O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou o processo que analisava a legalidade da criação do 2º Juizado Especial da Comarca de Sinop e da criação de cargo de assessor técnico jurídico, assessor de gabinete, assessor de Gabinete II, cargo efetivo de analista judiciário 2 dois efetivos de técnico judiciário vinculados ao quadro funcional da primeira instância do Poder Judiciário do Estado para atuar junto ao 2º Juizado Especial de Sinop/MT.
O processo no CNJ começou a partir da manifestação do Tribunal de Justiça que buscava confirmar a regularidade da criação e da Instalação do 2º juizado seguindo resolução CNJ e dos cargos vinculados ao quadro funcional do judiciário do Estado.
Após o voto da relatora, e de cinco conselheiros, a decisão no Conselho Nacional de Justiça caminhava pela declaração de irregularidade da criação do 2º Juizado Especial, com consequente extinção da unidade até que fosse comprovado todos os critérios estabelecidos na resolução e pela irregularidade na criação dos cargos.
Após pedido de vista e do voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda, que votou contrário à extinção da unidade judiciária, o CNJ, por unanimidade, decidiu pela extinção e arquivamento do processo. Rabaneda argumentou que a Lei Estadual que criou a nova unidade judiciária e a Lei que instituição a criação de cargos para a nova unidade foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e está em pleno vigor, destacou o alerta do tribunal, acerca do elevado número de processos, do fluxo intenso de novos casos, e ainda os argumentos da 6ª Subseção da OAB em Sinop, e da OAB Mato Grosso, da alta demanda judicial nos juizados, e que o pedido de criação da nova unidade partiu de diversos setores da sociedade sinopense, entre os quais o executivo, legislativo, e a própria população. “Estes aspectos trazidos tanto pelo Tribunal de Justiça, quanto pela OAB, recomendam a manutenção da situação fática. Permitir o funcionamento do 2º Juizado de Sinop, sem outras condições, é medida necessária à célere e adequada entrega da prestação jurisdicional, notadamente diante dos números apresentados”, declarou.
O 2º Juizado foi instalado em 2024 e, antes de sua criação, o Fórum de Sinop registrava mais de 10 mil processos sob responsabilidade de apenas um juiz, cenário que comprometia a celeridade e a efetividade da justiça, informa a assessoria.
