O deputado federal Coronel Assis (União) criticou, em entrevista na sede do Só Notícias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, elaborada pelo Governo Federal, que reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil. A PEC atribui à União a competência para estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, além de coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o sistema penitenciário. A proposta aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado federal Mendonça Filho (União – Pernambuco).
Na visão do deputado mato-grossense, a proposta não contribui para resolver o principal problema da segurança pública no país, as organizações criminosas. “O avanço criminal, através das facções e organizações criminosas, traz um prejuízo muito grande ao cidadão, pelo domínio e pelo chumbo pesado que eles têm. Na PEC não tem nada a respeito disso, ela trata de criação de um sistema de segurança onde a prioridade é troca de informação, colaboração entre as instituições de segurança pública do município, do Estado e federais”, “isso é válido, mas não precisa de uma PEC para isso. Uma lei complementar, qualquer coisa que não seja uma PEC, já resolveria e, lógico, caberia ao Governo Federal a fiscalização para que a gente pudesse cumprir isso”, avaliou.
A PEC também amplia as competências da Polícia Federal, que a a investigar organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, e crimes ambientais. Para o parlamentar, este ponto deve ser discutido, visto que a PEC não discorre sobre segurança nas fronteiras com países vizinhos, locais por onde entram a maioria dos entorpecentes no país e que a Polícia Federal não tem efetivo suficiente para combater.
“Essa PEC confere exclusividade à Polícia Federal de poder investigar essas facções, essas organizações, essas milícias, e isso é ruim”, “porque muito das operações e das ações que aconteceram contra esse povo, nasceram no município, através de uma cooperação de um núcleo de inteligência da Polícia Militar, da Polícia Penal, ando para a Polícia Civil, que descortinou toda uma investigação a respeito e foi a juízo, e a partir do momento que vocês deixam isso na mão da Polícia Federal, ela nem efetivo tem para promover essa dinâmica”, argumentou.
O deputado é também co-autor da PEC 57/2023, apresentada pelo deputado Jones Moura (PSD – Rio de Janeiro), que visa acrescentar os guardas municipais “no rol da segurança pública nacional e dar garantias a esses servidores, que com esta aprovação, terão o geral e ir ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), onde os municípios poderão modernizar todo esse sistema, treinando e capacitando continuamente esses agentes, deixando tanto as instalações quanto os serviços prestados à população mais modernos, humanos, eficientes e eficazes”. A proposta está pronta para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
•Correção – diferente do informado anteriormente, o deputado não é contrário a PEC criando as polícias municipais, do qual é co-autor.
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